Assessoria Jurídica

1 — Executar todas as atividades jurídicas;
2 — Prestar assistência aos Vereadores no exercício de suas funções;
3 — Assessorar os trabalhos legislativos durante as reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes, quando solicitado pelo Presidente;
4 — Revisar a redação dos atos oficiais, como ofícios, indicações, requerimentos, no que concerne legalidade;
5 — Auxiliar no controle dos prazos facultados pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal para recebimento, apreciação e encaminhamento de proposições;
6 — Assessorar as comissões permanentes, especiais e parlamentares de inquérito;
7 — Emitir parecer em todas as proposições;
8 — Emitir parecer em qualquer matéria a pedido dos vereadores e das comissões;
9 — Elaborar minutas de proposições, quando solicitado pelos vereadores;
10 — Auxiliar o departamento administrativo e legislativo sempre que necessário;
11 — Preparar processo licitatório e contratos administrativos;
12 — Atuar judicialmente nas ações em que a Câmara Municipal seja parte;
13 — Orientar, acompanhar e avaliar a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
14 — Elaborar manuais para regulamentação de rotinas e procedimentos administrativos;
15 — Acompanhar os limites com gastos com o pessoal, constantes da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Emendas Constitucionais n° 01/92 e 25/2000;
16 — Apresentar sugestões para adequação aos limites referidos no item anterior, caso estes sejam ultrapassados;
17 — Acompanhar a publicação dos atos oficiais e administrativos, inclusive em meio eletrônico, quando assim exigido;
18 — Requisitar informações, documentos e processos administrativos, bem como convocar, mediante autorização do Presidente da Câmara, servidor para prestar esclarecimentos que se fizerem necessários;
19 - Realizar todos os atos solicitados pelo Presidente relativos à função;
20 — Desenvolver atividades afins ou executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado a sua especialidade ou ambiente.