Perguntas Frequentes

Perguntas

1. Quantos vereadores há no Município de São João da Mata? 
2. Porque o Município tem esse número de Vereadores?
3. Quais as principais atribuições do Vereador?
4. Qual o valor da remuneração de um Vereador do Município de São João da Mata? 
5. Quantas reuniões acontecem por mês na Câmara Municipal de São João da Mata?
6. As reuniões são todas iguais ou há alguma diferença entre elas?
7. O Vereador pode apresentar projeto de lei sobre qualquer assunto?
8. Quantos servidores trabalham na Câmara Municipal de São João da Mata?
9. Como a Câmara arrecada recursos para custear as suas despesas?
10. Quantos votos são necessários para aprovar um Projeto de Lei?
11. Como alterar este conteúdo e compor a FAQ

Respostas

1. Quantos vereadores há no Município de São João da Mata?  A Câmara Municipal de São João da Mata se compõe de 09 Vereadores
2. Porque o Município tem esse número de Vereadores? Esse número de Vereadores é o previsto como o número máximo de Vereadores para Municípios com até 15.000 habitantes e como a Lei Orgânica Municipal não especificou número menor que a Constituição Federal, prevaleceu o número máximo previsto na Constituição.
3. Quais as principais atribuições do Vereador? Exercer a função legislativa através da propositura, apreciação e discussão dos projetos de lei e quaisquer outras normas que dependam da aprovação da Câmara Municipal, Exercer a função fiscalizadora que consiste em fiscalizar os atos do Poder Executivo seja através de Indicações, Requerimentos e Julgamento das Contas prestadas pelo Executivo.
4. Qual o valor da remuneração de um Vereador do Município de São João da Mata? O Vereador do Município de São João da Mata recebe subsídios no valor de R$ 2.135,00, sendo que o Presidente da Câmara recebe o mesmo valor dos demais Vereadores.
5. Quantas reuniões acontecem por mês na Câmara Municipal de São João da Mata? De acordo com o Regimento Interno as Reuniões Ordinárias são realizadas duas vezes por mês sempre na 1ª e na 3ª quarta-feira do mês sempre às 19 horas, sendo que, se o dia da semana estipulado para a Reunião for feriado, automaticamente a Reunião fica para o primeiro dia útil seguinte.
6. As reuniões são todas iguais, ou seja do mesmo tipo? Não. Além das Reuniões Ordinárias podem acontecer também Reuniões Extraordinárias, fora das datas das Reuniões Ordinárias, ou na mesma data, porém em outro horário e acontecem mediante convocação pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou pela Comissão Representativa da Câmara, sempre que houver algum assunto que justifique a convocação. Além das Reuniões Plenárias, Ordinárias e Extraordinárias, acontecem ainda as Reuniões das Comissões Permanentes. Tais Comissões são formadas por 03 Vereadores cada uma e são responsáveis pelo estudo e análise da legalidade e constitucionalidade das proposições em tramitação na Câmara antes de serem encaminhadas para votação em Plenário.
7. O Vereador pode apresentar projeto de lei sobre qualquer assunto? Não. O Projeto de Lei deve tratar sobre assunto de competência legislativa do Município e que não seja de competência privativa do Prefeito.  
8. Quantos servidores trabalham na Câmara Municipal de São João da Mata? A Câmara Municipal de São João da Mata tem 05 servidores. Destes, 04 são ocupantes de cargos efetivos, a saber: Auxiliar de Serviços Gerais, Assistente Legislativo, Agente Administrativo e Contador. Um cargo é de provimento em Comissão de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara, sendo este o cargo de Assessor Jurídico.
9. Como a Câmara arrecada recursos para custear as suas despesas? Os recursos da Câmara são repassados pela Prefeitura mensalmente, até o dia 20 de cada mês, sendo que o valor repassado é o valor previsto para ser repassado na Lei Orçamentária do Município, que foi aprovada no ano anterior ao da execução da despesa.
10. Quantos votos são necessários para aprovar um Projeto de Lei?  Depende do tipo de Projeto que está sendo votado: I) Projeto de Lei Ordinária depende do voto favorável da maioria simples, ou seja, a maioria dos Vereadores presentes na Reunião, sendo assim a quantia de votos necessária pode ser diferente em cada reunião a depender do número de Vereadores presente; (Obs.: Para que a Reunião possa ter início é necessário que pelo menos 05 Vereadores tenham comparecido) : II) Projeto de Lei Complementar depende do voto favorável da maioria absoluta, ou seja,  o número de votos favoráveis tem que corresponder ao número da maioria dos Vereadores que compõem a Câmara, neste caso 05 votos; III) Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município depende do voto favorável de maioria qualificada, ou seja, 2/3 dos membros da Câmara, que no caso concreto significa que para ser aprovada depende do voto favorável de 06 Vereadores.