Sistema eletrônico de informações ao cidadão (e-SIC)
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a ferramenta criada para atender ao que preconiza a Lei Federal nº 12.527/2011 e á Lei Municipal nº 504/2012, que regulamentam o direito constitucional de acesso às informações públicas. O intuito maior é a transparência das contas públicas e o combate à corrupção. O cidadão, ao requisitar uma informação do órgão, deverá identificar-se. É importante ressaltar que o SIC fornece informações, sem emissão de opiniões e pareceres do órgão.
O cidadão pode requerer a informação por meio eletrônico, via e-SIC.