PROJETO DE LEI Nº 16/2022

por Administrativo — publicado 04/05/2022 16h53, última modificação 04/05/2022 16h53
"Aumenta o prazo para donatário de lote dar início à construção de casa de residência"

PL 16-2022 - Altera Lei 697-2020 - Aumenta prazo para início da construção..pdf

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