Comunicado importante - Redesignação de Reunião Extraordinária

A Presidente da Câmara Municipal de São João da Mata, no uso de suas atribuições legais e regimentais, decidiu por redesignar a Reunião Extraordinária, convocada na Reunião Ordinária do dia 17/07/2019, para o dia 24/07/2019, prorrogando a sua realização para o dia 05/08/2019, visando a garantia do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa ao gestor, ordenador da despesa à época.

Confira abaixo a íntegra do despacho da Presidente da Câmara:

         " Julgamento das Contas – exercício de 2011

          Interessado: Ex-Prefeito, Sr. Luciano Moreira Franco.

          Vistos etc...

          Cuidam os autos da Prestação de Contas do ex-prefeito do Município de São João da Mata/MG, Sr. Luciano Moreira Franco, relativo ao exercício de 2011, a qual foi encaminhada ao Poder Legislativo Municipal, para o julgamento das contas, na forma dos arts. 31, c/c 71, inciso I, c/c 75, todos da Constituição Federal, art. 180 da Constituição do Estadual e art. 27, VIII, Lei Orgânica do Município de São João da Mata/MG.

          O julgamento teve início na sessão do dia 17/7/2019, tendo sido suspensa a conclusão, ante ao pedido de vista dos nobres Vereadores Arcanjo, José Aloísio, José Marcos, Paulo e Raquel. Oportunidade em que ficou designada sessão extraordinária para o dia 24/7/2019, para a conclusão do julgamento, com a votação dos vereadores que pediram vistas, na forma e prazo regimental.

          Ocorre que, não há tempo hábil para intimar o ex-prefeito, Sr. Luciano Moreira Franco, para acompanhar a sessão extraordinária do dia 24/7/2019, pois o prazo é muito curto entre as sessões.

          A redesignação da sessão extraordinária não causa qualquer prejuízo, posto que o prazo regimental para o julgamento das contas será obedecido, com sobra.

          Impõe-se, assim, seja redesignada a sessão extraordinária para o dia 05/8/2019, à 19h., com a intimação do ex-prefeito, Sr. Luciano Moreira Franco para, caso queira, acompanhar a sessão de julgamento, inclusive, por intermédio de advogado, assegurando-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

          Por todo o exposto, redesigno a sessão extraordinária para continuidade do julgamento das contas do ex-prefeito, Sr. Luciano Moreira Franco, para o dia 5/8/2019, à 19h., devendo o mesmo ser intimado para que possa tudo acompanhar, pessoalmente ou por advogado regularmente constituído, como garantia ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa.

          São João da Mata/MG, 22 de julho de 2019."

                                                Valdine Alves da Silva

                                               Vereadora Presidente