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Arquivo Projeto de Lei Municipal n. 12, de 04 de setembro de 2024, que "Autoriza a realização de adequação do PPA 2022/2025 para atendimento do orçamento 2025".
por Administrativo — última modificação 06/09/2024 12h47
Localizado em Atividades Parlamentares / … / Proposições do ano de 2024 / Projetos de Lei Municipal
Leis Ordinárias do ano de 2001
por Administrativo — publicado 06/03/2023
Localizado em LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis Ordinárias
Decretos Legislativos do ano de 2015
por Administrativo — publicado 06/03/2023
Localizado em LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Decretos Legislativos
Decretos Legislativos do ano de 2016
por Administrativo — publicado 06/03/2023
Localizado em LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Decretos Legislativos
Decretos Legislativos do ano de 2019
por Administrativo — publicado 06/03/2023
Localizado em LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Decretos Legislativos
Leis Complementares do ano de 2015
por Administrativo — publicado 06/03/2023
Localizado em LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis Complementares
Leis Complementares do ano de 2014
por Administrativo — publicado 06/03/2023
Localizado em LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis Complementares
Leis Complementares do ano de 2012
por Administrativo — publicado 06/03/2023
Localizado em LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis Complementares
Leis Complementares do ano de 2011
por Administrativo — publicado 06/03/2023
Localizado em LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis Complementares
Processo nº 1104261 - Ano de 2020
por Administrativo — publicado 17/07/2025
Localizado em Atividades Parlamentares / … / Proposições do ano de 2025 / JULGAMENTOS DE CONTAS DO EXECUTIVO
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