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Arquivo PDF document Lei 381-2007 - Cria Conselho de Controle do FUNDEB.pdf
por Administrativo — última modificação 03/06/2022 14h57
Lei que está sendo alterada pelo Projeto de Lei nº 14/2021.
Localizado em Atividades Parlamentares / … / Proposições do ano de 2021 / PROJETO DE LEI Nº 14/2021
Arquivo Lei Complementar n. 31/24
por Administrativo — última modificação 13/08/2024 16h10
Localizado em LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis Complementares / Leis Complementares do ano de 2024
Arquivo Lei Complementar n. 32/2025
por Administrativo — última modificação 04/02/2025 14h15
Localizado em LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis Complementares / Leis Complementares do ano de 2025
Arquivo Lei Complementar n. 33/2025
por Administrativo — última modificação 04/02/2025 14h16
Localizado em LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis Complementares / Leis Complementares do ano de 2025
Arquivo Lei Complementar n. 34/2025
por Administrativo — última modificação 27/02/2025 13h39
Localizado em LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis Complementares / Leis Complementares do ano de 2025
Arquivo Lei Complementar n. 35/2025
por Administrativo — última modificação 07/05/2025 13h06
Localizado em LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis Complementares / Leis Complementares do ano de 2025
Arquivo Lei Complementares do ano de 2022
por Administrativo — última modificação 13/08/2024 15h40
Localizado em LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis Complementares / Leis Complementares do ano de 2022
Arquivo Lei Municipal n. 377, de 12 de junho de 2007, alterada pela Lei Municipal n. 827, de 07 de fevereiro de 2025
por Administrativo — última modificação 26/02/2025 14h15
Localizado em LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias do ano de 2007
Arquivo Lei Municipal n. 827/2025
por Administrativo — última modificação 21/02/2025 16h36
Localizado em LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias do ano de 2025
Arquivo Lei Municipal n. 828/2025
por Administrativo — última modificação 21/02/2025 16h36
Localizado em LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias do ano de 2025
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