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Projeto de Decreto Legislativo n. 03/2024
por
Administrativo
—
última modificação
07/06/2024 16h35
Localizado em
Atividades Parlamentares
/
…
/
Proposições do ano de 2024
/
Decreto Legislativo
Moções
por
Administrativo
—
publicado
28/05/2025
Localizado em
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Moção de Pesar n. 01.25
por
Administrativo
—
última modificação
28/05/2025 12h44
Localizado em
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
/
Moções
Projeto de Lei Complementar n. 04/2025
por
Administrativo
—
última modificação
06/02/2025 15h54
Localizado em
Atividades Parlamentares
/
…
/
Proposições do ano de 2025
/
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
Projeto de Lei Municipal n. 25/2023
por
Administrativo
—
última modificação
15/12/2023 12h53
Localizado em
Atividades Parlamentares
/
…
/
Proposições do ano de 2023
/
Projetos de Lei Ordinária
Projeto de Lei Municipal n. 26/2023
por
Administrativo
—
última modificação
15/12/2023 12h54
Localizado em
Atividades Parlamentares
/
…
/
Proposições do ano de 2023
/
Projetos de Lei Ordinária
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.pdf
por
Administrativo
—
última modificação
20/09/2022 16h42
Localizado em
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
/
Lei Orgânica do Município
Projeto de Lei Municipal n. 05/2025
por
Administrativo
—
última modificação
20/02/2025 16h01
Localizado em
Atividades Parlamentares
/
…
/
Proposições do ano de 2025
/
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
Leis Ordinárias do ano de 2009
por
Administrativo
—
última modificação
16/08/2024 15h58
Localizado em
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
/
Leis Ordinárias
/
Leis Ordinárias do ano de 2009
Decretos Legislativos do ano de 2019
por
Administrativo
—
última modificação
27/08/2024 16h17
Localizado em
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
/
Decretos Legislativos
/
Decretos Legislativos do ano de 2019
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