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Decretos Legislativos do ano de 2019
por Administrativo — publicado 06/03/2023
Localizado em LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Decretos Legislativos
Leis Complementares do ano de 2015
por Administrativo — publicado 06/03/2023
Localizado em LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis Complementares
Leis Complementares do ano de 2014
por Administrativo — publicado 06/03/2023
Localizado em LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis Complementares
Leis Complementares do ano de 2012
por Administrativo — publicado 06/03/2023
Localizado em LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis Complementares
Leis Complementares do ano de 2011
por Administrativo — publicado 06/03/2023
Localizado em LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis Complementares
Arquivo Projeto de Decreto Legislativo n. 03/2024
por Administrativo — última modificação 07/06/2024 16h35
Localizado em Atividades Parlamentares / … / Proposições do ano de 2024 / Decreto Legislativo
Arquivo Projeto de Lei Complementar n. 04/2025
por Administrativo — última modificação 06/02/2025 15h54
Localizado em Atividades Parlamentares / … / Proposições do ano de 2025 / PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
Arquivo Projeto de Lei Municipal n. 25/2023
por Administrativo — última modificação 15/12/2023 12h53
Localizado em Atividades Parlamentares / … / Proposições do ano de 2023 / Projetos de Lei Ordinária
Arquivo Projeto de Lei Municipal n. 26/2023
por Administrativo — última modificação 15/12/2023 12h54
Localizado em Atividades Parlamentares / … / Proposições do ano de 2023 / Projetos de Lei Ordinária
Arquivo PDF document LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.pdf
por Administrativo — última modificação 20/09/2022 16h42
Localizado em LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Lei Orgânica do Município
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