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Leis Ordinárias do ano de 2003: por Administrativo — publicado 06/03/2023
Localizado em LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis Ordinárias
Decretos Legislativos do ano de 2014: por Administrativo — publicado 06/03/2023
Localizado em LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Decretos Legislativos
Decretos Legislativos do ano de 2017: por Administrativo — publicado 06/03/2023
Localizado em LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Decretos Legislativos
Decretos Legislativos do ano de 2018: por Administrativo — publicado 06/03/2023
Localizado em LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Decretos Legislativos
Decretos Legislativos do ano de 2020: por Administrativo — publicado 06/03/2023
Localizado em LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Decretos Legislativos
Leis Complementares do ano de 2019: por Administrativo — publicado 06/03/2023
Localizado em LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis Complementares
Livro 2: por Administrativo — publicado 06/03/2023
Localizado em LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias do ano de 2018: por Administrativo — última modificação 21/08/2024 15h44
Localizado em LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias do ano de 2018
Projeto de Lei Municipal n. 18.2025: por Administrativo — última modificação 08/10/2025 20h06
Localizado em Atividades Parlamentares / … / Proposições do ano de 2025 / PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
Leis Ordinárias do ano de 2020: por Administrativo — última modificação 22/08/2024 16h41
Localizado em LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias do ano de 2020

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